A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou um Projeto de Lei (PL) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia medidas socioeducativas em casos de violência contra animais.

A proposta surge após o caso do cão comunitário Orelha, espancado até a morte por quatro adolescentes em Florianópolis (SC), episódio que gerou forte comoção nacional.

Em entrevista à Jovem Pan, a parlamentar explicou nesta quarta-feira (4) que o ECA não prevê a internação por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos a animais com extrema crueldade.

“Hoje, como está no ECA, casos de violência contra os animais não estão tipificados. É uma crueldade extrema. Isso precisa ser urgentemente mudado. É uma lacuna no ECA sobre os maus-tratos com os animais”, afirmou Rosana Valle.

No Brasil, o ECA estabelece os direitos e as medidas socioeducativas aplicáveis a menores de idade. As condutas ilegais praticadas por adolescentes são classificadas como atos infracionais e podem levar a sanções como a liberdade assistida ou, em casos extremos, à internação, sendo a medida mais rigorosa prevista na legislação.

Essa punição, no entanto, só é admitida quando há comprovação de violência ou grave ameaça, reincidência em infrações graves ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.

A deputada Rosana Valle afirmou ainda que articula com o Partido Liberal para que o projeto de lei seja pautado em regime de urgência no Congresso Nacional.

“É uma modificação possível e objetiva. Eu não estou discutindo a aplicação do ECA, estou discutindo uma lacuna na lei”, declarou.

O PL apresentado por Rosana aguarda recebimento da Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, a mesma despachar e indicar as comissões responsáveis para análise do texto e posteriores discussões.

Polícia pede internação de adolescente

A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu nesta terça-feira (3) as investigações sobre a morte do Cão Orelha e aos maus-tratos ao cachorro caramelo e pediu a internação do adolescente envolvido no caso. “Quatro adolescentes foram representados pelo caso Caramelo e um adolescente teve o pedido de internação no caso Orelha“, diz nota da polícia. “Além disso, no caso Orelha, foram indiciados três adultos por coação a testemunha”, acrescenta.

Na nota, a Polícia Civil indica que foram necessárias mais de mil horas de análise das filmagens da região, nos 14 equipamentos que captaram as imagens. “Foram 24 testemunhas ouvidas, 8 adolescentes suspeitos investigados, além de provas como a roupa utilizada pelo autor do crime, que foi registrada em filmagens”, explicam.

Segundo as informações coletadas, o cão Orelha foi atacado na madrugada do dia 4 de janeiro, por volta das 5h30 da manhã na Praia Brava, no Norte da Ilha. “O desenrolar dos fatos começou às 5h25 da manhã, quando o adolescente saiu do condomínio na Praia Brava. Às 5h58 da manhã, ele retornou para o condomínio com uma amiga feminina”, pontuaram.

Este foi um dos pontos de contradição na fala do adolescente, já que ele mentiu em seu depoimento dizendo que ficou no condomínio, dentro da piscina. Porém, como a polícia tem acesso às imagens, viu ele saindo do local. Além das imagens, testemunhas e outras provas comprovaram a saída do adolescente do local.

Entenda o caso

O caso de maus-tratos contra o cão Orelha, de cerca de 10 anos, gerou comoção popular nas últimas semanas. O cachorro comunitário de Praia Brava, em Florianópolis, em Santa Catarina, morreu depois de ser agredido pelos adolescentes.

Na segunda-feira, 26 de janeiro, por meio da Delegacia de Proteção Animal (DPA) e da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (Deacle), a Polícia Civil de Santa Catarina cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências dos envolvidos e de seus responsáveis legais. Os agentes da corporação também fizeram buscas em endereços ligados a “adultos investigados por suposta coação relacionada ao andamento do processo”.