A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): uma para limitar amplamente punições da Justiça a parlamentares, conhecida como PEC da blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), e outra que acaba com o foro privilegiado (PEC 333/2017) e a exclusividade de julgamento de congressistas por tribunais superiores.

Votações foram definidas após reunião de líderes dessa terça (26). O relator da PEC da blindagem, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar de manhã texto que será analisado por colegas. A proposta é mudar artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar para restringir decisões judiciais contra congressistas.

Apresentado originalmente em 2021 pelo deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto está em discussão na Câmara desde 2021, quando era defendido por Arthur Lira (PP-AL), então presidente da Casa.

Segundo a PEC, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis citados pela Constituição: crimes hediondos, racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

Além de limitar possibilidades de prisão, a PEC também veta afastamento de parlamentares por determinação judicial. Ainda prevê que medidas cautelares, como prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica, sejam validadas apenas após decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro ponto envolve ampliação da imunidade de integrantes do Legislativo em relação a responsabilizações civis ou criminais.

De acordo com a última versão do texto, da ex-deputada Margarete Coelho (PP-PI), "deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com decoro parlamentar". Uma vez aprovada na Câmara, em dois turnos, a proposta pode seguir para o Senado.

Fim do foro

Já a outra PEC em tramitação na Câmara quer extinguir foro privilegiado para parlamentares por crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro e roubo. O texto estabelece que autoridades sejam julgadas pela primeira instância da Justiça e não mais exclusivamente por tribunais superiores, como o STF.

De autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR) e aprovada no Senado em 2017, a proposta está parada há anos na Câmara e foi abraçada pela oposição durante motim que paralisou trabalhos do Congresso, no início do mês.

As PECs voltam a ser discutidas em meio a dezenas de processos em andamento no STF sobre emendas parlamentares. No último domingo (24), o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar emendas Pix sem planos de trabalho apresentados corretamente, em valores que chegam a R$ 694,6 milhões.

Em outro caso, o ministro Cristiano Zanin marcou para esta quinta (28) interrogatório de deputados do PL acusados de desvio de emendas: Bosco Costa (PL-SE), Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA). Congressistas viraram réus em março por participação em organização criminosa e corrupção passiva, após a Primeira Turma do STF aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).